Lei Ordinária Nº 04351/2024 |
Data do Documento: 18/04/2024 | Situação: Promulgada pelo Prefeito Municipal | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00025/2024 | Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público no Município de Angra dos Reis. |
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