Câmara Municipal de Angra dos Reis

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Lei Ordinária Nº 04344/2024

Data do Documento: 15/05/2024	Situação: Sancionada
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00036/2024
Ementa: Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas Escolas de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, Públicas e Privadas.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Cristiane Brasil da Silva

Vereador

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Direitos Humanos e Sociais