Lei Ordinária Nº 04341/2024 |
Data do Documento: 14/05/2024 | Situação: Sancionada | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2024 | Ementa: Institui o dia da Mulher Advogada no Munícipio de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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