| Data do Documento: 07/05/2024 | Situação: DUPLICIDADE | Processo: 2051/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal prioridade nas vagas nas creches e escola municipais, do Município de Angra dos Reis, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. | | Observação: Duplicidade 2187/2024 da vereadora Jane Veiga |
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