| Data do Documento: 20/05/2024 | Processo: 2017/2024 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea, que operam no Município de Angra dos Reis. |
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