| Lei Ordinária Nº 02630/2010 |
| Data do Documento: 23/07/2010 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. |
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