| Indicação Nº 01437/2024 |
| Data do Documento: 20/05/2024 | Situação: Lido no Expediente | Processo: 1921/2024 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, a conscientização e divulgação da Lei Nacional nº 14.538/2023, que garante o direito de troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer no Município. |
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