| Data do Documento: 17/05/2024 | Processo: 1885/2024 | | Ementa: “A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ RESOLVE REGULAMENTAR O DISPOSTO NO ART. 2º, I, DA LEI N.º 3.219/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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