Lei Ordinária Nº 04323/2024 |
Data do Documento: 04/04/2024 | Situação: Sancionada. | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00027/2024 | Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Núcleo de Referência em Saúde. |
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