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Indicação Nº 00929/2024

Data do Documento: 12/04/2024 Situação: DUPLICIDADE Processo: 1265/2024 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei que trata da isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis ou seus dependentes, que sejam portadores de doenças graves incapacitantes.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Lindbergh Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/4/2024 9:19:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 02/01/2025 14:35 Complemento: Arquivado, fim da Legislatura 2021-2024.

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