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Lei Ordinária Nº 02493/2010

Data do Documento: 16/03/2010 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1984 e dá outras providências.

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 16/03/2010 Altera o § 1º do art 5, art. 10 e art 19 e seu inciso XII e § 5º do mesmo, e acrescenta art. 6°-A, e revoga alínea "d" do inciso I do art. 6° e o art. 14.

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