| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 28/03/2024 11:29 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 28/03/2024 11:29 |
| Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pelo vereador Cleber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos. |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. |
Enviado em: 28/03/2024 11:30 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação |
Enviado em: 28/03/2024 11:31 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 098/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0002/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos dos animais que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. |
Enviado em: 02/04/2024 10:58 |
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| Sequência: 6 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. |
Enviado em: 02/04/2024 11:07 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 098/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 0002/2024 da Comissão Permanente de Proteção e Direitos animais que opinam pela aprovação da Matéria. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 26/04/2024 10:03 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/1226/2024, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 8 |
Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Veto total. |
Enviado em: 15/05/2024 15:31 |
| Complemento: Recebido Ofício nº 0321/2024 GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Expediente |
Enviado em: 21/05/2024 14:58 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Lido no Expediente. |
Enviado em: 21/05/2024 14:59 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 21/05/2024 15:00 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Charles Lindbergh Neves |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 06/06/2024 14:58 |
| Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe
relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 111/2024. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 10/06/2024 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Charles Lindbergh Neves |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhar |
Enviado em: 10/06/2024 15:10 |
| Complemento: Designo a nobre vereadora TiTi Brasil para Elaboração do Relatório nº111/2024 |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Cristiane Brasil da Silva |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 18/06/2024 13:03 |
| Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°111/2024. Após, retorne a esta secretaria. |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 13/11/2024 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Cristiane Brasil da Silva |
Destinatário: Secretaria das Comissões |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 13/11/2024 17:49 |
| Complemento: Conforme solicitado, encaminho o relatório nº 111/2024 para devidas providências. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria das Comissões |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Encaminhado. |
Enviado em: 26/11/2024 12:07 |
| Complemento: Encaminho a Legislação para as devidas providências. |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. |
Enviado em: 28/11/2024 15:10 |
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| Sequência: 18 |
Remetente: Plenário |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. |
Enviado em: 28/11/2024 15:17 |
| Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 300/ 2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina Rejeição do VETO TOTAL. |
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| Sequência: 19 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO |
| Objetivo: Encaminhado |
Enviado em: 10/12/2024 11:37 |
| Complemento: OFº/CM/Nº/4047/2024, em anexo, comunicando a Rejeição do VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei. |
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| Sequência: 20 |
Remetente: Secretaria de Legislação |
Destinatário: Presidência |
| Objetivo: Ciência e autorização. |
Enviado em: 19/12/2024 17:02 |
| Complemento: Senhor Presidente,
Tendo em vista a rejeição do VETO ao presente Projeto de Lei, comunicada ao Exmo. Sr. Prefeito pelo OFº/CM/Nº/4047/2024, em 10/12/2024, e a sua não manifestação até a presente data, segue para vossa autorização quanto a PROMULGAÇÃO, nos termos do art. 67, §6º, da Lei Orgânica do Município, que diz: “ Art. 67. [...] ... § 6º Se o Prefeito não promulgar a Lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, em igual prazo.” |
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| Sequência: 21 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgar |
Enviado em: 20/12/2024 12:11 |
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| Sequência: 22 |
Remetente: Presidência |
Destinatário: Secretaria de Legislação |
| Objetivo: Promulgar |
Enviado em: 20/12/2024 12:11 |
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