| Projeto de Lei Nº 00032/2024 Legislativo |
| Data do Documento: 22/01/2024 | Processo: 827/2024 | | Ementa: Dispõe sobre a criação do “IPTU SUSTENTÁVEL” e autoriza a concessão de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis, no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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