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Indicação Nº 00162/2024

Data do Documento: 19/02/2024 Situação: Lido no Expediente Processo: 248/2024 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, medidas para expandir os efeitos da Lei Municipal nº 3.173, de 19 e novembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 12.507, de 02/03/2022, que tratam do Programa Transporte Social Universitário, para os estudantes que estudam no CEDERJ, ESTÁCIO, SENAI (no Bairro Verolme) e no CEFET no Bairro de Mambucaba.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 23/2/2024 12:54:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/02/2024 13:11 Documento Gerado: Ofício Nº 00212/2024 Sequência: 2 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/05/2024 15:28 Complemento: Resposta de Ofício. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Charles Neves Objetivo: Ciência Enviado em: 20/05/2024 16:13 Documento Gerado: Ofício Executivo OF 181/2024/GP Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 02/01/2025 14:35 Complemento: Arquivado, fim da Legislatura 2021-2024.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 00212/2024 22/02/2024 Indicação Nº 00162/2024 Ofício Executivo OF 181/2024/GP 16/05/2024 Em resposta as Indicações N.°2153/2022, 385, 1800, 2887, 3338, 3388, 3548, 3687, 3955/2023 e 162/2024 de autoria do vereador Charles Neves.

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