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Projeto de Lei Nº 00062/2023 Executivo

Data do Documento: 06/12/2023 Situação: Sancionado Processo: 5517/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04287/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem nº 060/2023, de autoria do Prefeito Municipal. Dispõe sobre o vencimentos e salários dos servidores do quadro permanente, ocupantes dos cargos de Médicos e Cirurgiões Dentistas, e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 6/12/2023 10:15:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 06/12/2023 10:17 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2023 14:56 Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 16:52 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 12/12/2023 16:54 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial Pela Vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 12/12/2023 17:11 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 12/12/2023 17:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 452/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 90/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 26/2023 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 17:19 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 14/12/2023 17:20 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 452/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 90/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, e o Parecer nº 26/2023 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2023 12:54 Complemento: OFº/CM/Nº/4372/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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