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Projeto de Lei Complementar Nº 00004/2023 Executivo

Data do Documento: 04/12/2023 Situação: Sancionado Processo: 5491/2023 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00020/2023 Ementa: Projeto de Lei Complementar objeto da Mensagem Nº 64/2023, de autoria do Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar nº 11, de 5 de janeiro de 2015 e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 4/12/2023 16:42:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 04/12/2023 16:43 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/12/2023 14:02 Complemento: INCLUA-SE NA PAUTA. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 12/12/2023 17:18 Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELA VEREADORA JANE VEIGA. APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/12/2023 17:23 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº460/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer Nº 97/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor opinando pela aprovação do Projeto. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 14/12/2023 17:23 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/12/2023 17:24 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer Nº460/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer Nº 97/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor opinando pela aprovação do Projeto. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2023 15:01 Complemento: OFº/CM/Nº/4362/2023,em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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