| Projeto de Lei Nº 00150/2023 Legislativo |
| Data do Documento: 27/09/2023 | Processo: 5376/2023 | | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências. |
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