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Projeto de Lei Nº 00140/2023 Legislativo

Data do Documento: 14/11/2023 Situação: Sancionado Processo: 5108/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04263/2023 Ementa: INSTITUI PISO DE VENCIMENTO PARA AS CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos PDF 14/11/2023 12:51:00 Visualizar   Original 14/11/2023 12:45:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 16/11/2023 16:26 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 16/11/2023 16:28 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Cléber Antônio da silva, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 16/11/2023 16:29 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 16/11/2023 16:32 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 401/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 077/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/11/2023 09:46 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/11/2023 09:47 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 401/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 077/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/11/2023 16:29 Complemento: OFº/CM/Nº/3951/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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