| Lei Ordinária Nº 02066/2008 |
| Data do Documento: 22/12/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos, que tenham como objetivo o transporte de Universitários do Município de Angra dos Reis para as Universidades localizadas em outros Municípios. (Mensagem nº 074) | | Observação: Livro: 211 Folha: 164-166 |
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