| Lei Ordinária Nº 02021/2008 |
| Data do Documento: 18/07/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre a preservação de bens imóveis e a respectiva isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. (Mensagem nº 010/2008) - (IPTU, ISSQN) | | Observação: Livro: 211 Folha: 116-118
Alterações: Regulamentada pelo Decreto 6.213/2008 |
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