Lei Ordinária Nº 01973/2008 |
Data do Documento: 26/06/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Altera dispositivos da lei nº 1.802, de 24 de maio de 2007, adequando-os aos novos serviços e funções administrativas a serem exercidas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. | Observação: Livro: 210 Folha: 161-169 |
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