| Lei Ordinária Nº 01936/2008 |
| Data do Documento: 03/04/2008 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | | Observação: Livro: 209 Folha: 196-197 |
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