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Lei Ordinária Nº 00649/1997

Data do Documento: 29/12/1997 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 262, De 21 de Dezembro de 1984 e dá outras providências.

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[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 00649/1997 Original 29/12/1997

[ Classificação ] Classificação ORDENAMENTO URBANO

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00488/1995 29/12/1997 Citada

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