Lei Ordinária Nº 00509/1996 |
Data do Documento: 13/08/1996 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Denomina Rua Miguel Pereira, o logradouro público, situado no Encruzo da Enseada, transversal a Estrada do Contorno, conhecida atualmente como Rua Parque das Farinhas. |
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