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Lei Ordinária Nº 00329/1993

Data do Documento: 21/12/1993 Situação: Não consta revogação expressa Ementa: Dispõe sobre a taxa de licença para funcionamento de estabelecimento. Observação: Livro: 92 Folha: 83 à 87 Alterações: Alterada pela Lei 1.142/2001

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[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 00262/1984 21/12/1993 Revoga os artigos 84 a 97. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 01142/2001 21/12/1993 Altera os artigos 1º, 2º e 8º, Cita a Tabela de Taxa de Licença para Estabelecimento, acrescenta o § único no art 8º, revogados os artigos 5º, 7º, 9º, 10 e 11

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