| Lei Ordinária Nº 00322/1993 |
| Data do Documento: 30/11/1993 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a remanejar recursos para reforço do orçamento na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-estar Social. | | Observação: Livro: 92 Folha: 58 |
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