Lei Ordinária Nº 00293/1993 |
Data do Documento: 26/07/1993 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Atualiza em 50% da variação infracionária, os valores da receita e da despesa anteriormente previstos pela lei n° 257/92. | Observação: Livro: 86 Folha: 131 |
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