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Lei Ordinária Nº 00293/1993
Data do Documento: 26/07/1993Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Atualiza em 50% da variação infracionária, os valores da receita e da despesa anteriormente previstos pela lei n° 257/92.
Observação: Livro: 86 Folha: 131
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Lei Ordinária Nº 00293/1993Original26/7/1993
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FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Altera a lei
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00257/1992 26/07/1993 Citada


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