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Lei Ordinária Nº 00131/1991

Data do Documento: 30/08/1991	Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo estipulado no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 63.

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Lei Ordinária Nº 00131/1991

Original

30/8/1991

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Administração Municipal

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Altera a lei

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Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00063/1990

30/08/1991

Modifica Anexo I e cita parágrafo único do art. 3º