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Lei Ordinária Nº 00005/1990
Data do Documento: 29/05/1990Situação: Não consta revogação expressa
Ementa: Ficam majorados os rendimentos brutos dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas.
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Lei Ordinária Nº 00005/1990Original29/5/1990
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Administração de Pessoal
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Lei Ordinária Nº 00003/1990 29/05/1990 Cita o artigo art. 4º

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NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 00039/1990 29/05/1990 Citada

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