| Projeto de Lei Nº 00135/2023 Legislativo |
| Data do Documento: 29/08/2023 | Processo: 4863/2023 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILIAR NA BAÍA DA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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