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Projeto de Lei Nº 00134/2023 Legislativo

Data do Documento: 09/08/2023	Processo: 4817/2023
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências.

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Iniciativa

Luciana Valverde

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Original Revisado PDF

31/10/2023 11:58:00