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Projeto de Lei Nº 00046/2023 Executivo
Data do Documento: 25/10/2023Situação: SancionadoProcesso: 4738/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04271/2023
Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem Nº48/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual estima as receitas e fixa as despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município de Angra dos Reis para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao que Determina o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, as normas da Lei 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Complementar nº 001/1991, alterada pela Lei Complementar nº13/2021.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado30/10/2023 18:13:00

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 Original Digitalizado30/10/2023 18:14:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 25/10/2023 16:22
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 31/10/2023 15:33
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 31/10/2023 15:33
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 15:35
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 09:27
Complemento: Encaminho para que a presidente da Comissão de Finanças, vereadora Jane Veiga, avoque ou designe relator para a matéria. Elaboração de relatório n°346/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/11/2023
Sequência: 6 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/11/2023 13:30
Complemento: Conforme solicitado por esta secretaria, designo a Nobre Edil, Vereadora Luciana Valverde, vice presidente desta comissão para ser relatora do projeto de Lei em questão. Devolvo o presente para dar seguimento.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 08/11/2023 14:11
Complemento: Segue para elaboração de relatório n°346/2023. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/11/2023
Sequência: 8 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Providência Enviado em: 08/11/2023 15:49
Complemento: Encaminho o relatório 346 opinando pela aprovação do referido projeto de Lei. Para demais providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/11/2023 12:21
Complemento: Em atenção ao ofício n:0234/2023/SPP que informa alterações nos anexos das peças orçamentárias, encaminhamos o presente para elaboração de relatório n°354/2023.
Sequência: 10 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/11/2023 09:32
Complemento: Segue com relatório anexo.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/11/2023 09:39
Complemento: Para inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 30/11/2023 14:47
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 30/11/2023 14:51
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 82/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, e dos Direitos do Trabalhador e consumidor que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 05/12/2023 14:52
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 05/12/2023 14:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 82/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos, e dos Direitos do Trabalhador e consumidor que opina pela aprovação da matéria.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/12/2023 09:17
Complemento: OFº/CM/Nº/4216/2023, em anexo, comunicando a aprovação ao presente Projeto de Lei.

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