| Lei Ordinária Nº 00427/1988 |
| Data do Documento: 06/09/1988 | Situação: Não consta revogação expressa | | Ementa: Dispõe sobre normas complementares ao Código de Posturas (Lei nº 23 de 28 de Dezembro de 1976) relativas à higiene pública e à observância de procedimento fiscal, penal e da vistoria, para a sua aplicação. |
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