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Projeto de Lei Nº 00045/2023 Executivo
Data do Documento: 17/10/2023Situação: SancionadoProcesso: 4636/2023
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04259/2023
Ementa: Objeto da Mensagem Nº 047/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Altera a Lei Nº 4.206 de 04 de Julho de 2023.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado17/10/2023 11:28:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 17/10/2023 11:27
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/11/2023 14:50
Complemento: Encaminho para inclusão em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 14/11/2023 15:29
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 14/11/2023 15:32
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo vereador Charles Lindbergh Neves, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 14/11/2023 15:34
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 14/11/2023 15:43
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°387/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e Parecer nº 74/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 16/11/2023 16:11
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 16/11/2023 16:17
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 387/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 74/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2023 11:15
Complemento: OFº/CM/Nº/4021/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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