Lei Ordinária Nº 00249/1984 |
Data do Documento: 01/11/1984 | Situação: Não consta revogação expressa | Ementa: Dá nova redação ao artigo 219, da Lei Municipal 023 de 28 de dezembro de 1976, artigo 220 e ítem VII do artigo 223. | Observação: Livro: 54 Folha: 39 e 39v |
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