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Projeto de Lei Nº 00117/2023 Legislativo

Data do Documento: 18/09/2023 Situação: Sancionado Processo: 4100/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04233/2023 Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE ALTERAR O ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original revisado 18/9/2023 17:40:00 Visualizar   Anexos 18/9/2023 17:23:00 Visualizar   Original Revisado PDF 18/9/2023 17:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 19/09/2023 11:32 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2023 11:35 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/09/2023 11:36 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/09/2023 11:06 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 270/2023 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 67/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/09/2023 11:06 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/09/2023 11:07 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 270/2023 da Comissão de Justiça, Redação , Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 67/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:45 Complemento: OFº/CM/Nº/3286/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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