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Projeto de Lei Nº 00116/2023 Legislativo

Data do Documento: 18/09/2023 Situação: Sancionado Processo: 4074/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04235/2023 Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34, III, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, EM CONFORMIDADE COM O QUE DITA O ART. 60, I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE ATUALIZAR O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS DOS ANOS DE 2025 A 2028.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/9/2023 15:17:00 Visualizar   Original Revisado PDF 18/9/2023 15:46:00 Visualizar   Original 19/9/2023 16:29:00 Visualizar   Original revisado 18/9/2023 15:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 19/09/2023 11:50 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/09/2023 11:57 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 19/09/2023 11:57 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 19/09/2023 16:38 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 271/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 66/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 21/09/2023 16:38 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 21/09/2023 16:39 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 271/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e pesca e o Parecer nº 66/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação da matéria. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/10/2023 11:44 Complemento: OFº/CM/Nº/3285/2023, em anexo, comunicando a aprovação do presente Projeto de Lei.

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