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Projeto de Lei Nº 00041/2023 Executivo

Data do Documento: 25/08/2023 Situação: Aprovado Processo: 3697/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04229/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 042/2023 de autoria do prefeito municipal. Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta novo art. 6º a Lei Municipal Nº 3.883, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a criação da JARIT.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 25/8/2023 15:18:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 25/08/2023 15:11 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/09/2023 11:08 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 05/09/2023 15:12 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 05/09/2023 15:15 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pela Vereadora Luciana Ferreira de Oliveira, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 05/09/2023 15:16 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 05/09/2023 15:34 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 237/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 03/2023 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/09/2023 15:11 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/09/2023 15:37 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 0237/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégico, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 03/2023 da Comissão de Segurança Pública, que opinam pela aprovação da Matéria. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/09/2023 15:09 Complemento: OF°/CM/N°/2969/2023,em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.

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