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Projeto de Lei Nº 00112/2023 Legislativo
Data do Documento: 23/08/2023Situação: VetadoProcesso: 3641/2023
Ementa: Institui a Política Municipal de Fornecimento e Tratamento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Cleber Antônio da SilvaVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF23/8/2023 16:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 24/08/2023 09:50
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/08/2023 09:52
Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelos Vereadores Charles Neves e Cléber Antônio da Silva, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/08/2023 09:53
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/08/2023 10:01
Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 221/23 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher, Dos Portadores e Necessidades Especiais e Dos Direitos Humanos e Parecer nº 18/2023 da comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 29/08/2023 10:53
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 29/08/2023 10:52
Complemento: Aprovado por Unanimidade de votos o Parecer nº 221/23 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, Parecer nº 27/2023 da Comissão Permanente de Assistência Social, Dos Direitos da Criança, Do Adolescente, Do Idoso, Da Mulher, Dos Portadores e Necessidades Especiais e Dos Direitos Humanos e Parecer nº 18/2023 da comissão Permanente de Saúde, que opinam pela aprovação das Matérias.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/08/2023 12:55
Complemento: OFº/CM/N°/2788/2023, em anexo, comunicando aprovação ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 18/09/2023 16:04
Complemento: Recebido o Ofício nº 697/2023/GP, em anexo, propondo o VETO TOTAL ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/09/2023 12:52
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 21/09/2023 12:53
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/09/2023 12:53
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/09/2023 15:54
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Justiça, vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n° 304/2023
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/09/2023
Sequência: 13 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 29/09/2023 14:31
Complemento: Em cumprimento, designo a vereadora Titi Brasil para relatoria do presente processo. Segue para elaboração do relatório n° 304/2023
Sequência: 14 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cristiane Brasil da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2023 15:04
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório nº 304/2023. Após retorne as comissões.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/06/2024
Sequência: 15 Remetente: Cristiane Brasil da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/06/2024 15:31
Complemento: Segue Relatório 304/23 opinando pela manutenção do veto total.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:54
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2024 15:54
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 19/11/2024 12:24
Complemento: Mediante o pedido de vista feito pelo vereador Cléber Antônio da Silva aprovado na Sessão Ordinária dia 19/10/2024, encaminho o Presente para as devidas providências.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Cleber Antônio da Silva
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2024 13:27
Complemento: Encaminhamos atendendo ao pedido de vista. Após, retorne para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/12/2024
Sequência: 20 Remetente: Cleber Antônio da Silva Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2024 12:38
Complemento: Encaminho o presente Projeto de Lei n° 00112/2023 para as providências de praxe.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 06/12/2024 14:50
Complemento: Segue para providências.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 10/12/2024 11:38
Sequência: 23 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 10/12/2024 11:42
Complemento: Aprovado por maioria de votos com um (1) voto contrario da Vereadora Gabriella Carneiro, o Parecer nº 289/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela aprovação do Veto Total.
Sequência: 24 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/12/2024 13:18
Complemento: OFº/CM/Nº/5122/2024, em anexo, comunicando a Aprovação do VETO TOTAL ao presente Projeto de lei.
Sequência: 25 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 17/01/2025 13:19

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