| Lei Ordinária Nº 04199/2023 |
| Data do Documento: 20/06/2023 | Situação: Sancionada. | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00055/2023 | | Ementa: Institui no Calendário Oficial e no Calendário de Eventos do Município de Angra dos Reis a Festa de Santa Dulce dos Pobres em Angra dos Reis à ser realizada no dia 13 de agosto. |
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