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Lei Ordinária Nº 04193/2023

Data do Documento: 29/05/2023	Situação: Sancionada.
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00003/2023
Ementa: Altera a Lei 262 de 21 de dezembro de 1984.

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Mesa Diretora 2023/2024

Mesa

Autor

[ Classificação ]

Classificação

Tributação

[ Relacionamentos ]

Altera a lei

Norma

Data

Resumo

Lei Ordinária Nº 00262/1984

29/05/2023

Altera os Artigos 31 e 37.