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Projeto de Lei Nº 00074/2023 Legislativo
Data do Documento:
25/04/2023
Situação:
Aprovado
Processo:
2600/2023
Ementa:
“Classifica a Fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde.”
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Dudu do Turismo
Vereador
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
Descrição
Versão
Data do Arquivo
Visualizar
Original Revisado PDF
21/6/2023 16:56:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência:
1
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Expediente
Enviado em:
01/08/2024 16:24
Sequência:
2
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Lido no Expediente.
Enviado em:
01/08/2024 16:27
Complemento:
Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência:
3
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Enviado em:
01/08/2024 16:37
Sequência:
4
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação
Enviado em:
01/08/2024 16:49
Complemento:
Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 207/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 033/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, o Parecer nº 026/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos e o Parecer nº 018/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
Sequência:
5
Remetente:
Secretaria de Legislação
Destinatário:
Plenário
Objetivo:
Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Enviado em:
06/08/2024 16:00
Sequência:
6
Remetente:
Plenário
Destinatário:
Secretaria de Legislação
Objetivo:
Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão.
Enviado em:
06/08/2024 16:24
Complemento:
Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 207/2024 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, o Parecer nº 033/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor, o Parecer nº 026/2024 da Comissão Permanente de Assistência Social, dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher, dos Portadores de Necessidades Especiais e dos Direitos Humanos, e o Parecer nº 018/2024 da Comissão Permanente de Saúde que opinam pela aprovação da Matéria.
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