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Projeto de Lei Nº 00019/2023 Executivo

Data do Documento: 19/05/2023 Situação: Sancionado Processo: 1903/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04198/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 020/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no percentual que menciona.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 19/5/2023 15:33:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 19/05/2023 15:26 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/05/2023 10:51 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 01/06/2023 14:31 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 01/06/2023 14:34 Complemento: Requerido Regime de urgência Especial pela Vereadora Jane Roseli Veiga, que foi aprovado por unanimidade de Votos. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 01/06/2023 14:36 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 01/06/2023 14:44 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 114/2023 a comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. Parecer nº 32/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, direitos do Trabalho e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 06/06/2023 15:19 Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 06/06/2023 15:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer 114/2023 a comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca. Parecer nº 32/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, direitos do Trabalho e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/06/2023 10:32 Complemento: OFº/CM/Nº/1902/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 019/2023, objeto da Mensagem nº 020/2023, em anexo.

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