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Projeto de Lei Complementar Nº 00001/2023 Executivo

Data do Documento: 15/03/2023 Situação: Sancionado Processo: 1260/2023 Lei Complementar: Lei Complementar Nº 00018/2023 Ementa: Projeto de Lei Complementar objeto da mensagem 010/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, instituída pelas leis complementares municipais nº 009/2012, 11/2015 e 17/2022, e da outras providências. Observação: Lei Complementar nº 018/2023

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 15/03/2023 11:31 Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 05/04/2023 11:33 Complemento: Inclua-se em pauta. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 06/04/2023 11:35 Complemento: Expediente. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 06/04/2023 11:45 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Helinho do Sindicato, aprovado por unanimidade de votos. Segue para exarar parecer. Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/04/2023 14:50 Complemento: Segue o Parecer 013/2023, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhdor e Consumidor e o Parecer nº 061/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégticos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, para ainclusão em pauta. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/04/2023 14:51 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 11/04/2023 14:53 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos o Parecer 013/2023, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhdor e Consumidor e o Parecer nº 061/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégticos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opinam pela aprovação da matéria em pauta. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 18/04/2023 14:54 Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 18/04/2023 14:55 Complemento: Aprovados por unanimidade de votos o Parecer 013/2023, da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhdor e Consumidor e o Parecer nº 061/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos, Estratégticos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que opinam pela aprovação da matéria em pauta. Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/04/2023 14:59 Complemento: OFº/CM/Nº/1128/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, objeto da Mensagem nº 010/2023, que segue em anexo.

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