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Projeto de Lei Nº 00036/2023 Legislativo
Data do Documento: 14/03/2023Processo: 960/2023
Ementa: “Dispõe sobre a proteção, defesa e controle de animais domésticos e silvestres no Município de Angra dos Reis, cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal e o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e dá outras providências.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Luciana ValverdeVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF17/6/2024 15:00:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/06/2024 12:49
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 18/06/2024 12:50
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2024 12:51
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 25/06/2024 14:51
Complemento: Para assinatura do projeto, correção de erros e providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/06/2024
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 25/06/2024 15:41
Complemento: Encaminhamos o presente processo com as correções textuais no projeto de lei.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Neves
Objetivo: Parecer Enviado em: 27/06/2024 12:38
Complemento: Encaminho ao presidente da Comissão de Justiça, Nobre Vereador Charles Neves, para que avoque ou designe relator para a presente matéria. Elaboração de relatório n°134/2024
Resultado: Parecer Emitido Data Resposta: 11/07/2024
Sequência: 7 Remetente: Charles Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 11/07/2024 08:59
Complemento: Designo a nobre Vereadora TiTi Brasil para Elaboração do Relatório nº 134/2024
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/07/2024 11:49
Complemento: Encaminho para elaboração do relatório n°134/2024 referente à Comissão de JUSTIÇA. Após, retorne a esta secretaria.

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