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Projeto de Lei Nº 00033/2023 Legislativo

Data do Documento: 22/03/2023 Situação: Sancionado Processo: 837/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04179/2023 Ementa: ALTERA O ART. 8º DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONVALIDADO PELA LEI N.º 2.737/2011 E ATUALIZADO PELA LEI N.º 3.947/2021.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2023/2024 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 22/9/2023 14:32:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 24/03/2023 10:05 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 24/03/2023 10:12 Complemento: Requerido Regime de urgência especial pelo vereador Jorge Eduardo Britto Rabha. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 24/03/2023 10:17 Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 24/03/2023 10:42 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°048/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer n°09/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação das Matérias . Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 28/03/2023 15:17 Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 28/03/2023 15:19 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer n°048/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca e o Parecer n°09/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento, Saneamento, Habitação, Obra e Serviços Públicos, Direitos do Trabalhador e Consumidor que opinam pela aprovação das Matérias Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 31/03/2023 11:07 Complemento: OFº/CM/Nº/744/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 033/2023, que segue em anexo.

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