| Projeto de Lei Nº 00028/2023 Legislativo |
| Data do Documento: 15/03/2023 | Processo: 802/2023 | | Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ANGRA ROTATIVO PARA ATENDER EMERGÊNCIAS EM FARMÁCIAS, CLÍNICAS E HOSPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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