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Projeto de Lei Nº 00013/2023 Legislativo
Data do Documento: 30/01/2023Situação: RejeitadoProcesso: 427/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS A MORADORES E LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUAM GARAGEM EM SUAS EDIFICAÇÕES NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jorge Brum Crispim de CarvalhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original revisado27/2/2023 14:35:00

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 Original Revisado PDF27/2/2023 14:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/02/2023 11:25
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/02/2023 11:29
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Jorginho Brum, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/03/2023 11:30
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/03/2023 11:51
Complemento: Segue para designação de relator pela Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 14/03/2023 14:48
Complemento: Segue relatório n°43/2023 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 24/03/2023 12:19
Complemento: Segue para o Nobre Vereador Jorginho Brum, autor do PL, conforme solicitado.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 27/06/2023
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/06/2023 15:21
Complemento: Após análise, encaminhar para as devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/08/2023 13:14
Complemento: Encaminhamos para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/08/2023 12:16
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 03/08/2023 16:57
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com abstenção do vereador Jorge Brum Chispim de Carvalho o Parecer nº 40/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, comércio , indústria, Agricultura e Pesca, que opina pela Rejeição da matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/08/2023 11:15
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/08/2023 11:22
Complemento: Aprovado por maioria de votos, com abstenção do vereador Jorge Brum Crispim de Carvalho o Parecer nº 40/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 24/08/2023 10:05

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