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Projeto de Lei Nº 00012/2023 Legislativo
Data do Documento: 24/02/2023Situação: RejeitadoProcesso: 425/2023
Ementa: Concede isenção de pagamento na área azul a idosos e as pessoas com deficiência no Município de Angra dos Reis.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Jorge Brum Crispim de CarvalhoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Revisado PDF27/2/2023 14:08:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 28/02/2023 11:34
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 28/02/2023 11:36
Complemento: Requerido Regime de Urgência Simples pelo Vereador Jorginho Brum, que foi aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/03/2023 11:36
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Charles Lindbergh Neves
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/03/2023 11:17
Complemento: Segue para designação de relator pela Comissão de Justiça.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2023
Sequência: 5 Remetente: Charles Lindbergh Neves Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 14/03/2023 14:42
Complemento: Segue relatório n°42/2023 para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jorge Brum Crispim de Carvalho
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 24/03/2023 12:18
Complemento: Segue para o Nobre Vereador Jorginho Brum, autor do PL, conforme solicitado.
Resultado: Lido/Devolvido Data Resposta: 27/06/2023
Sequência: 7 Remetente: Jorge Brum Crispim de Carvalho Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 27/06/2023 15:22
Complemento: Após análise, encaminhar para as devidas providências.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/08/2023 13:19
Complemento: Segue para apreciação na sessão visto que a Comissão de Justiça opina pela rejeição da matéria.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 03/08/2023 11:10
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 03/08/2023 12:45
Complemento: Aprovado por maioria de de votos, com abstenção do vereador Jorge Brum Crispim de Carvalho o Parecer nº39/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição da Matéria.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/08/2023 11:05
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 15/08/2023 11:10
Complemento: Aprovado por maioria de de votos, com abstenção do vereador Jorge Brum Crispim de Carvalho e Gabriela Carneiro o Parecer nº 39/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca que opina pela Rejeição da Matéria.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 24/08/2023 10:13

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