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Projeto de Lei Nº 00005/2023 Executivo

Data do Documento: 16/02/2023 Situação: Sancionado Processo: 302/2023 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 04174/2023 Ementa: Projeto de Lei objeto da Mensagem 005/2023 de autoria do Prefeito Municipal. Cria cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 16/2/2023 9:19:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 16/02/2023 09:18 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 07/03/2023 12:29 Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 07/03/2023 12:29 Complemento: Requerido Regime de Urgência Especial pelo Vereador Hélio Severino de Azevedo, que foi aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 07/03/2023 11:42 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão e Votação Enviado em: 07/03/2023 12:28 Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 033/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 004/2023 da Comissão de Finanças, Orçamentos Públicos, Direitos do Trabalho e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 09/03/2023 12:26 Sequência: 7 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 09/03/2023 12:28 Complemento: provado por unanimidade o Parecer nº 033/2023 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Industria, Agricultura e Pesca e o Parecer nº 004/2023 da Comissão de Finanças, Orçamentos Públicos, Direitos do Trabalho e Consumidor, que opinam pela aprovação das Matérias. Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/03/2023 11:54 Complemento: OFº/CM/Nº/486/2023 comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2023, objeto da Mensagem nº 005/2023, que segue em anexo.

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